Arqueologia

[ IPHAN ] [ assessoria jurídica ]

As principais leis que regem o patrimônio arqueológico nacional

- Resolução CONAMA 01/86, especificamente Artigo 6, Inciso I, Alínea C, onde são destacados os sítios e monumentos arqueológicos como elementos a serem considerados nas diferentes fases de planejamento e implantação do empreendimento (LP, LI, LO).

- Resolução CONAMA 237/97, que detalha as atividades e produtos esperados para cada uma das fases acima citadas.

- Lei n. 3.924, de 26/07/1961, que proíbe a destruição ou mutilação, para qualquer fim, da totalidade ou parte das jazidas arqueológicas, o que é considerado crime contra o patrimônio nacional.

- Constituição Federal de 1988 (Artigo 225, Parágrafo IV), que considera os sítios arqueológicos como patrimônio cultural brasileiro, garantindo sua guarda e proteção, de acordo com o que estabelece o Artigo 216.

- Portaria IPHAN/MinC 07, de 01/12/1988, que normatiza e legaliza as ações de intervenção junto ao patrimônio arqueológico nacional.

- Portaria IPHAN/MinC n. 230, de 17/12/02, que define o escopo das pesquisas a serem realizadas durante as diferentes fases de licenciamento de obra.

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